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POLITICA Publicado em 19/11/2026 às 14:58 23 visualizações

OPOSIÇÃO QUESTIONA LEGALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS ÀS RÁDIOS PRIVADAS EM ANGOLA

A atribuição de frequências às rádios privadas sem recurso a concursos públicos está no centro de uma contestação dirigida ao MPLA e ao Presidente da República, com base em alegadas violações da legislação que regula a actividade de radiodifusão em Angola.

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OPOSIÇÃO QUESTIONA LEGALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS ÀS RÁDIOS PRIVADAS EM ANGOLA
Imagem: VOA Português

Numa declaração divulgada esta quinta-feira, 19, o autor da denúncia desafiou o MPLA e o Titular do Poder Executivo a identificarem pelo menos uma rádio privada actualmente em funcionamento no país cuja licença tenha sido atribuída na sequência de um concurso público, conforme estabelecem os dispositivos legais.

A contestação invoca o artigo 49.º, n.º 2, da Lei de Imprensa, e o artigo 25.º da Lei n.º 4/17, que determinam o concurso público como procedimento para a atribuição de licenças de radiodifusão.

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Segundo o autor da declaração, desde a abertura do sector à iniciativa privada não há registo conhecido da realização de concursos públicos para a atribuição de frequências de rádio, situação que, na sua perspectiva, levanta dúvidas sobre a transparência dos processos e o cumprimento da legislação.

Na mesma posição, o autor afirma que a contestação não visa as rádios privadas, mas os alegados favorecimentos e a falta de transparência na atribuição das licenças. Critica ainda a actuação das entidades responsáveis pelo processo e questiona a ausência de intervenção do Ministério Público perante as denúncias apresentadas.

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O documento dirige igualmente um apelo ao Ministério Público para que exerça as suas competências constitucionais de fiscalização da legalidade dos actos administrativos, defendendo a investigação de eventuais irregularidades na atribuição das licenças.

No final, o autor reafirma o desafio às autoridades para que apresentem um exemplo de uma rádio privada licenciada mediante concurso público, considerando que a transparência e o cumprimento da lei devem ser garantidos na gestão das frequências de radiodifusão em Angola.

 

Redacção
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