As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, o Relatório Parecer Conjunto sobre a proposta, com 28 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O diploma deverá ser apreciado e votado na generalidade pelo Plenário da Assembleia Nacional.
A iniciativa pretende regular a produção, importação, exportação, comercialização, transporte, utilização e descarte de pesticidas e fertilizantes, estabelecendo mecanismos de registo, fiscalização e controlo para prevenir riscos decorrentes do uso inadequado destes produtos.
Na apresentação do relatório, a deputada Esperança Pembele destacou a necessidade de actualizar o quadro jurídico do sector, tendo em conta os riscos dos produtos químicos para a saúde humana e o ambiente.
Com seis capítulos e 28 artigos, a proposta prevê ainda medidas para evitar a contaminação dos solos e dos recursos hídricos, proteger os consumidores e os trabalhadores agrícolas, bem como promover a produção de alimentos seguros e reforçar a segurança alimentar.
O diploma tem como fundamento constitucional o artigo 39.º da Constituição da República de Angola, que consagra o direito a um ambiente sadio e não poluído. A proposta visa substituir legislação que remonta a 1936 e 1954, considerada desajustada à realidade actual da agricultura angolana. A iniciativa foi apreciada pelo Conselho de Ministros em Agosto de 2025 e posteriormente remetida à Assembleia Nacional para aprovação.
