De iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a proposta pretende reforçar o controlo sobre a titularidade e gestão das empresas, dificultando o uso de sociedades fictícias em práticas ilícitas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Segundo o Executivo, o diploma visa alinhar o quadro legal angolano às boas práticas internacionais, através da criação de mecanismos mais eficazes de identificação e controlo dos beneficiários efectivos das empresas e demais entidades que operam no país.
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A medida pretende ainda fortalecer a credibilidade do sistema financeiro nacional e garantir maior transparência nas transacções económicas e comerciais.
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