Segundo o órgão, o procedimento adoptado pelo sindicato para declarar a greve viola o disposto na Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, Lei da Greve.
No comunicado tornado público, o Ministério recorda que a lei estabelece que a declaração de greve só pode ser deliberada em assembleia de trabalhadores convocada para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei da Greve, assembleia que, segundo o ministério, nunca chegou a realizar-se.
“O SOJA não se substitui, nem deve substituir-se aos funcionários da Justiça e dos Direitos Humanos. A Assembleia-Geral do Sindicato não delibera sobre o exercício do direito à greve, nem possui legitimidade para o efeito”, lê-se no comunicado.
Para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a realização de uma greve deve ser precedida de uma tentativa de solução do conflito por via de acordo, conflito esse que o órgão afirma desconhecer, bem como o teor do comunicado do sindicato.
O Ministério assegura, estar disponível para dialogar e abordar quaisquer inquietações dos funcionários, caso seja formalmente solicitado.
“Essa disponibilidade sempre existiu, e continuamos abertos, a todo o tempo, a trabalhar pela melhoria contínua dos nossos serviços e das respectivas condições, facto facilmente comprovável pelas acções que têm sido realizadas pelo sector”, refere a nota.
O comunicado acrescenta ainda que os trabalhadores que aderirem à greve estarão sujeitos às consequências jurídico-legais previstas na legislação em vigor.
