A proposta consta do relatório de fundamentação do OGE 2027, actualmente em apreciação nas Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional, e confere ao Executivo um instrumento adicional de controlo sobre a disponibilidade e utilização dos recursos públicos ao longo do exercício económico.
Nos termos da disposição, a cativação poderá atingir até 30% das dotações inicialmente previstas para os diferentes sectores, permitindo ao Executivo limitar temporariamente a utilização de parte das verbas aprovadas, caso se verifiquem riscos ou insuficiências na arrecadação das receitas estimadas.
A iniciativa procura, deste modo, ajustar o ritmo de execução da despesa à capacidade financeira efectiva do Estado, evitando que a realização de despesas ultrapasse os recursos disponíveis.
A medida terá aplicação transversal na Administração Pública, mas salvaguarda áreas consideradas prioritárias para o funcionamento das instituições e a prestação de serviços essenciais. Ficam, por isso, excluídas da cativação as despesas com remunerações salariais, os projectos dos sectores da Saúde, da Educação e do Combate à Pobreza, os Órgãos de Soberania e o Serviço da Dívida.
Paralelamente, o Executivo pretende manter um conjunto de limitações à realização de despesas, com destaque para a proibição do processamento de horas extraordinárias, exceptuando o regime especial aplicável ao sector da Saúde. Também continuará vedada a indexação de regimes remuneratórios e de despesas variáveis à moeda externa, numa tentativa de conter a exposição das contas públicas às oscilações cambiais e reduzir encargos adicionais sobre o Orçamento.
No entanto, a utilização de moeda estrangeira não será totalmente proibida. O documento admite encargos em divisas quando estes resultem de contratos celebrados com entidades não residentes cambiais ou de procedimentos de contratação pública internacional, desde que respeitados os pressupostos legalmente estabelecidos.
Outro dos aspectos centrais da estratégia de contenção financeira prende-se com o reforço das regras de cabimentação orçamental, mecanismo que condiciona a realização de qualquer despesa à existência de autorização e disponibilidade de verba previamente inscrita no orçamento.
Neste domínio, o Executivo esclarece que o Estado continuará a não reconhecer despesas reclamadas por fornecedores de bens e serviços que não apresentem a respectiva nota de cabimentação, documento que comprova a autorização orçamental da aquisição ou contratação por parte da entidade pública responsável.
«É vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de quaisquer contratos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados», determina o relatório de fundamentação.
A disposição procura responsabilizar os gestores públicos pela observância dos limites financeiros autorizados, impedindo que instituições do Estado assumam compromissos sem cobertura orçamental e transfiram posteriormente os encargos para os cofres públicos. Na prática, a regra estabelece que a existência de uma necessidade administrativa ou a prestação efectiva de um serviço não dispensa o cumprimento dos procedimentos de autorização da despesa.
Com estas medidas, o Executivo pretende reforçar os mecanismos de controlo da execução orçamental, numa perspectiva de maior contenção, previsibilidade e sustentabilidade das finanças públicas. A possibilidade de cativar até 30% das dotações representa, neste contexto, uma margem de intervenção sobre a despesa inicialmente programada, sobretudo perante eventuais desvios entre as receitas projectadas e os valores efectivamente arrecadados.
A proposta do OGE 2027 encontra-se em análise nas Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional, devendo o debate parlamentar permitir o exame das opções de política orçamental, das prioridades sectoriais e dos mecanismos previstos para assegurar a execução financeira do Estado no próximo exercício económico.
