Entre os documentos apreciados durante a reunião esteve a Conta Geral do Estado de 2025, que, depois da apreciação pelo Conselho de Ministros, deverá seguir para a Assembleia Nacional, onde será submetida aos procedimentos previstos para a sua aprovação.
Diplomas para submissão ao parlamento
Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente propostas de resolução relacionadas com a adesão e ratificação de instrumentos jurídicos internacionais.
Entre os diplomas consta a proposta de resolução para a adesão de Angola à Convenção n.º 97 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à migração para o emprego e destinada a promover a aplicação das normas internacionais do trabalho.
Foi igualmente apreciada a proposta de adesão à Convenção n.º 143, relativa aos trabalhadores migrantes, bem como à Convenção n.º 181, sobre as agências privadas de emprego.
No domínio da protecção dos direitos das mulheres e raparigas, esteve em apreciação a resolução que aprova, para ratificação, a Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas.
A reunião analisou ainda a proposta de adesão de Angola à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (EDCTP), organização vocacionada para o desenvolvimento de ensaios clínicos e investigação na área da saúde.
No domínio da propriedade intelectual, foi também apreciada a proposta de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.
Os diplomas aprovados para submissão ao Parlamento deverão seguir os trâmites legais e constitucionais aplicáveis antes da sua eventual aprovação pela Assembleia Nacional.
