SECRETARIA DA MESA DO PARLAMENTO NEGA ACUSAÇÕES CONTRA CAROLINA CERQUEIRA

A Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional afirma não serem verdadeiras as acusações do Grupo Parlamentar da UNITA contra a presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira, segundo as quais terá bloqueado 16 pedidos de audições parlamentares dirigidos a distintos ministros.

Em nota tornada pública na tarde desta quinta-feira, 29, a Secretaria da Mesa começou por recordar excertos da declaração atribuída ao Grupo Parlamentar da UNITA:

‘‘Os deputados do povo, colectivamente, através do Grupo Parlamentar da UNITA, solicitaram a excelentíssima Presidente da Assembleia Nacional a devida tramitação processual para a realização de várias audições parlamentares aos senhores Ministros (...)”, lê-se no documento em posse do Portal Ponto de Situação.

Por outro lado, a Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional, no que diz respeito às audições parlamentares, alega que os deputados da UNITA estão a confundir uma competência que o actual Regimento do Parlamento confere exclusivamente às Comissões de Trabalho Especializadas. Esclarece ainda que essa prerrogativa não se estende aos Grupos Parlamentares, conforme estabelece o artigo 167.º.

‘‘Apenas as Comissões de Trabalho Especializadas podem solicitar informações aos órgãos da administração pública e não aos Grupos Parlamentares.

Apenas as Comissões de Trabalho Especializadas podem realizar audições parlamentares.

Apenas as Comissões de Trabalhos Especializadas podem deslocar-se a quaisquer organismos e entidades.

Por fim, mas não menos importante, qualquer deslocação carece de autorização da Presidente da Assembleia Nacional’’, acresceu.

Sobre as ações de fiscalização realizadas pelas Comissões de Trabalho Especializadas, a Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional esclarece que estas devem ser sempre precedidas de concertação prévia entre a presidente da Assembleia e o Executivo.

“Lamentavelmente, o Grupo Parlamentar da UNITA continua a fundamentar juridicamente a sua acção política com base no espírito do Regimento já revogado, o qual, na parte final do n.º 1 do artigo 269. º, alargava aos Grupos Parlamentares a competência de fiscalização”, acresceu.

A Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional declarou que o Parlamento tem realizado, por intermédio das Comissões de Trabalho Especializadas, audições e visitas de constatação a instituições públicas e às províncias, sempre com a devida autorização da presidente da Assembleia Nacional.

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